AREsp 2887146 - DECISAO

AREsp 2887146 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem estava em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual, nas ações possessórias, o valor da causa deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido (no caso, o valor do imóvel), razão pela qual aplicou-se a Súmula n. 83/STJ, tornando inadmissível o recurso especial, e por isso negou-se provimento ao agravo; aplicou-se também o art. 85, § 11, do CPC/2015 para majorar os honorários em 10%.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA DE CRÉDITO CREDISETE LTDA - SICOOB CREDISETE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Valor Da Causa, Benefício Patrimonial, Coisa Julgada, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Ações Possessórias Valor Da Causa Benefício Patrimonial Coisa Julgada Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO CREDISETE LTDA - SICOOB CREDISETE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Definição dos parâmetros para fixação do valor da causa em ação de manutenção de posse
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 83/STJ
  3. 3 Alegada violação ao art. 291 do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem estava em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual, nas ações possessórias, o valor da causa deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido (no caso, o valor do imóvel), razão pela qual aplicou-se a Súmula n. 83/STJ, tornando inadmissível o recurso especial, e por isso negou-se provimento ao agravo; aplicou-se também o art. 85, § 11, do CPC/2015 para majorar os honorários em 10%.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majorou-se em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.
  • Intimem-se.