AREsp 2951258 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a controvérsia tem cunho eminentemente constitucional, sendo matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, e porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: RP MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Valor Da Causa, Mandado De Segurança, Acesso À Justiça, Custas Judiciais, Competência Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Valor Da Causa Mandado De Segurança Acesso À Justiça Custas Judiciais Competência Do STF

Case Brief

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Parties

RP MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Fixação do valor da causa em mandado de segurança
  2. 2 Possível ofensa ao art. 291 do CPC
  3. 3 Alegada violação ao art. 5º, XXXV, da CF/88 (acesso à justiça)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a controvérsia tem cunho eminentemente constitucional, sendo matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, e porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.