REsp 2144700 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente adequou o valor da causa a doze meses de remuneração do cargo, em conformidade com a jurisprudência do STJ e o art. 292, § 2º, do CPC/2015, dado que a pretensão autoral inclui, ao final, a nomeação e posse no cargo público.

Parties
Agravante: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS (CEBRASPE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (segunda Turma) De 07/08/2025 a 13/08/2025
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Valor Da Causa, Proveito Econômico, Nomeação E Posse, Pessoas Com Deficiência, Avaliação Médica, Estimativa Do Valor Da Causa
Processual Civil Direito Administrativo Concurso Público Valor Da Causa Proveito Econômico Nomeação E Posse Pessoas Com Deficiência Avaliação Médica +1 more

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Parties

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS (CEBRASPE)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (segunda Turma) De 07/08/2025 a 13/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 292, § 2º, do CPC/2015 para fixação do valor da causa
  2. 2 Mensuração do proveito econômico em ação que objetiva, ao final, nomeação e posse em cargo público
  3. 3 Efeito da anulação de fase isolada de concurso sobre o direito à nomeação e percepção de remuneração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente adequou o valor da causa a doze meses de remuneração do cargo, em conformidade com a jurisprudência do STJ e o art. 292, § 2º, do CPC/2015, dado que a pretensão autoral inclui, ao final, a nomeação e posse no cargo público.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que reconheceu a adequação do valor da causa correspondente a doze meses de remuneração do cargo