AREsp 2522599 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte recorrente não impugnou oportunamente o valor da causa na preliminar de contestação, operando-se a preclusão conforme os arts. 293 e 337, III, do CPC; ademais, o acórdão de origem corretamente manteve o valor da causa correspondente ao valor do contrato/imóvel nos termos do art. 292, II, do CPC, e aplicou-se o óbice da Súmula 284/STF em razão da insuficiência de fundamentação do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (terceira Turma, Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Valor Da Causa, Aceitação Tácita, Preclusão, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Valor Da Causa Aceitação Tácita Preclusão Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (terceira Turma, Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impugnação do valor da causa após preclusão
  2. 2 Fixação do valor da causa em ação de cancelamento de gravame fiduciário conforme art. 292, inciso II, do CPC
  3. 3 Obrigação do réu de impugnar o valor da causa em preliminar de contestação nos termos dos arts. 293 e 337, inciso III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte recorrente não impugnou oportunamente o valor da causa na preliminar de contestação, operando-se a preclusão conforme os arts. 293 e 337, III, do CPC; ademais, o acórdão de origem corretamente manteve o valor da causa correspondente ao valor do contrato/imóvel nos termos do art. 292, II, do CPC, e aplicou-se o óbice da Súmula 284/STF em razão da insuficiência de fundamentação do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Publique-se.