AREsp 2816042 - DECISAO

AREsp 2816042 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a retificação ex officio do valor da causa com base no art. 292 do CPC e na jurisprudência, adotando, na ausência de circunstâncias excepcionais, o parâmetro de R$20.000,00 para fins de valoração provisória do dano moral a fim de verificar a competência, e porque o recurso especial demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: NEURI MOHR; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Valor Da Causa, Danos Morais, Competência, Retificação Do Valor Da Causa, Súmulas Do STJ
Previdenciário Processual Civil Valor Da Causa Danos Morais Competência Retificação Do Valor Da Causa Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

NEURI MOHR

Agravante

INSS

Réu

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retificação ex officio do valor da causa
  2. 2 Critérios para quantificação do dano moral para fins de definição da competência
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a retificação ex officio do valor da causa com base no art. 292 do CPC e na jurisprudência, adotando, na ausência de circunstâncias excepcionais, o parâmetro de R$20.000,00 para fins de valoração provisória do dano moral a fim de verificar a competência, e porque o recurso especial demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Indeferida a antecipação da tutela recursal
  • Publique-se