AREsp 2583502 - ACORDAO

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O agravo interno foi não provido porque o Tribunal de origem alinhou-se à jurisprudência do STJ ao fixar o valor da causa conforme art. 292 do CPC/2015, houve ausência de prequestionamento de determinados dispositivos indicados pelas agravantes (Súmula 211/STJ) e o acolhimento da tese recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ESTEVAO RUCHINSKI; Agravante: EUFLIDA RIBAS HUZIOKA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Valor Da Causa, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Ação Rescisória
Direito Processual Civil Valor Da Causa Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Ação Rescisória

Case Brief

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Parties

ESTEVAO RUCHINSKI

Agravante

EUFLIDA RIBAS HUZIOKA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o valor da causa foi corretamente fixado
  2. 2 Se houve prequestionamento das matérias alegadas no recurso especial
  3. 3 Se é possível o reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi não provido porque o Tribunal de origem alinhou-se à jurisprudência do STJ ao fixar o valor da causa conforme art. 292 do CPC/2015, houve ausência de prequestionamento de determinados dispositivos indicados pelas agravantes (Súmula 211/STJ) e o acolhimento da tese recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficar as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.