AREsp 1817946 - DECISAO

AREsp 1817946 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a ação de execução tinha por objeto obrigação de fazer restrita (a baixa da hipoteca), de modo que o valor da causa deve corresponder ao valor do ato a ser praticado (custas e emolumentos para cancelamento da hipoteca), e não ao montante da dívida constante da escritura; assentou-se, ademais, que não havia obscuridade a ser esclarecida nos embargos de declaração.

Parties
Agravante: Paulo José Brando Santilli; Agravante: José Marcos Brando Santilli; Agravado: Portal Loteadora e Incorporadora S/S Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença e fixar o valor da causa em R$ 1.962,33, com inversão dos ônus da sucumbência.
Legal Topics
Valor Da Causa, Embargos À Execução, Cumprimento De Obrigação De Fazer, Hipoteca, Embargos De Declaração, Interpretação Do Art. 292, II, CPC
Direito Processual Civil Valor Da Causa Embargos À Execução Cumprimento De Obrigação De Fazer Hipoteca Embargos De Declaração Interpretação Do Art. 292, Ii, CPC

Case Brief

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Parties

Paulo José Brando Santilli

Agravante

José Marcos Brando Santilli

Agravante

Portal Loteadora e Incorporadora S/S Ltda

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o valor da causa na ação de execução destinada à baixa de hipoteca deve corresponder ao montante do contrato ou ao valor do ato específico (custas e emolumentos)
  2. 2 Se houve omissão/obscuridade na decisão recorrida quanto aos pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022, CPC)
  3. 3 Interpretação do art. 292, II, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a ação de execução tinha por objeto obrigação de fazer restrita (a baixa da hipoteca), de modo que o valor da causa deve corresponder ao valor do ato a ser praticado (custas e emolumentos para cancelamento da hipoteca), e não ao montante da dívida constante da escritura; assentou-se, ademais, que não havia obscuridade a ser esclarecida nos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença e fixar o valor da causa em R$ 1.962,33, com inversão dos ônus da sucumbência.

Orders

  • Restabelecer a sentença que fixou o valor da causa em R$ 1.962,33
  • Inverter os ônus da sucumbência