AREsp 2732756 - ACORDAO
Havendo cumulação de pedidos em ação de rescisão contratual, o valor da causa deve refletir a soma de todos os proveitos econômicos pretendidos, inclusive danos materiais e morais estimativos, nos termos do art. 292, VI, do CPC; assim, o recurso especial foi provido para reconhecer a aplicabilidade do art. 292, VI, ao caso.
- Parties
- Recorrente: SOLPAC COMPANY LTDA; Recorrida: POLOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Recurso Provido
- Outcome
- Recurso provido
- Legal Topics
- Valor Da Causa, Cumulação De Pedidos, Rescisão Contratual, Danos Morais, Danos Materiais, Art. 292 Do CPC
Case Brief
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Parties
SOLPAC COMPANY LTDA
Recorrente
POLOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA
Recorrida
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Recurso Provido
Legal Issues
- 1 Se o valor da causa em ação de rescisão contratual cumulada com pedidos de indenização por danos materiais e morais deve corresponder apenas ao valor do contrato ou à soma dos valores de todos os pedidos cumulados
Ratio Decidendi
Havendo cumulação de pedidos em ação de rescisão contratual, o valor da causa deve refletir a soma de todos os proveitos econômicos pretendidos, inclusive danos materiais e morais estimativos, nos termos do art. 292, VI, do CPC; assim, o recurso especial foi provido para reconhecer a aplicabilidade do art. 292, VI, ao caso.
Court Disposition
Recurso provido
Orders
- Dar provimento ao recurso para reconhecer a aplicabilidade do art. 292, VI, do CPC ao caso
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