AREsp 2799409 - ACORDAO

AREsp 2799409 - ACORDAO

O valor da causa deve corresponder à soma dos valores dos contratos objeto da demanda, nos termos do art. 292, II, do CPC/2015; a pretensão de alterar esse critério exige reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; como o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, incide a Súmula n. 83 do STJ, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido e não se aplica a multa do art. 1.021, §4º, do CPC.

Parties
Agravante: ALESSANDRA MARCIA DA SILVA BAGIO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Valor Da Causa, Nulidade E Revisão De Contratos, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Cpc/2015, Art. 292, II, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc)
Direito Processual Civil Valor Da Causa Nulidade E Revisão De Contratos Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Cpc/2015, Art. 292, II Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALESSANDRA MARCIA DA SILVA BAGIO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível atribuir valor estimatório à causa em ações que buscam a nulidade e revisão de contratos
  2. 2 Aplicabilidade do art. 292, II, do CPC/2015 ao valor da causa
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O valor da causa deve corresponder à soma dos valores dos contratos objeto da demanda, nos termos do art. 292, II, do CPC/2015; a pretensão de alterar esse critério exige reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; como o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, incide a Súmula n. 83 do STJ, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido e não se aplica a multa do art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que determinou a adequação do valor da causa à somatória dos contratos impugnados