AREsp 2865159 - ACORDAO

AREsp 2865159 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem adequadamente fundamentou a correção, de ofício, do valor da causa com base no art. 292, § 3º, do CPC/2015, não havendo omissão a justificar ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, e incidindo sobre o recurso o óbice da Súmula 83/STJ; ademais, a alteração do valor da causa não demanda reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (quarta Turma) De 16/09/2025 a 22/09/2025
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Valor Da Causa, Correção De Ofício Pelo Magistrado, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Prequestionamento, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Valor Da Causa Correção De Ofício Pelo Magistrado Súmula 83/stj Súmula 7/stj Agravo Interno Prequestionamento Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (quarta Turma) De 16/09/2025 a 22/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de correção, de ofício e por arbitramento, do valor da causa pelo juiz nos termos do art. 292, § 3º, do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Alegação de omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem adequadamente fundamentou a correção, de ofício, do valor da causa com base no art. 292, § 3º, do CPC/2015, não havendo omissão a justificar ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, e incidindo sobre o recurso o óbice da Súmula 83/STJ; ademais, a alteração do valor da causa não demanda reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.