AREsp 2412121 - ACORDAO

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A Corte de origem, com base em peculiaridades do caso concreto, estimou de maneira razoável e proporcional o valor da causa em R$ 8.263.809,75, adequando-o ao proveito econômico perseguido; a modificação das premissas adotadas demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno é desprovido.

Parties
Agravante: EPPO Saneamento Ambiental e Obras Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Valor Da Causa, Proveito Econômico, Estimação Do Valor Da Causa, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Administrativo Processual Civil Licitação Valor Da Causa Proveito Econômico Estimação Do Valor Da Causa Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

EPPO Saneamento Ambiental e Obras Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Correção de ofício do valor da causa por arbitramento
  2. 2 Fixação do valor da causa por estimativa do proveito econômico em ação de anulação de ato administrativo de habilitação em licitação
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ que impede reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

A Corte de origem, com base em peculiaridades do caso concreto, estimou de maneira razoável e proporcional o valor da causa em R$ 8.263.809,75, adequando-o ao proveito econômico perseguido; a modificação das premissas adotadas demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem que fixou o valor da causa em R$ 8.263.809,75.