REsp 2211532 - DECISAO

REsp 2211532 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque o recorrente deixou de impugnar especificamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido; as alegações sobre valor da causa e ilegitimidade passiva demandam exame de mérito e dilação probatória (vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ), e a concessão da justiça gratuita às recorridas, pessoa jurídica sem fins lucrativos e com CEBAS, encontra amparo probatório e presunção juris tantum, não sendo possível sua reforma na via especial.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO ZERBINI; Recorridos: Recorridos; Entidade Mencionada: InCOR-HCFMUSP; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Valor Da Causa, Ilegitimidade Passiva, Assistência Judiciária Gratuita, Presunção Juris Tantum, Súmula 7 STJ, Súmulas 283 E 284 STF
Processo Civil Direito Da Saúde Valor Da Causa Ilegitimidade Passiva Assistência Judiciária Gratuita Presunção Juris Tantum Súmula 7 STJ Súmulas 283 E 284 STF

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO ZERBINI

Recorrente

Recorridos

Recorridos

InCOR-HCFMUSP

Entidade Mencionada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 337, III, XI e art. 339 do CPC (valor da causa e ilegitimidade passiva)
  2. 2 alegada ofensa ao art. 98 do CPC (concessão da justiça gratuita)
  3. 3 deficiência de fundamentação e aplicação, por analogia, das súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque o recorrente deixou de impugnar especificamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido; as alegações sobre valor da causa e ilegitimidade passiva demandam exame de mérito e dilação probatória (vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ), e a concessão da justiça gratuita às recorridas, pessoa jurídica sem fins lucrativos e com CEBAS, encontra amparo probatório e presunção juris tantum, não sendo possível sua reforma na via especial.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.