AREsp 2715336 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, mesmo após prolação de sentença no processo principal, subsiste interesse recursal para discutir o valor da causa, e a norma especial do art. 58, III, da Lei n. 8.245/91 fixa o valor da causa na ação de despejo em doze meses de aluguel, devendo prevalecer sobre as normas gerais do CPC; assim, o valor da causa foi fixado pelo equivalente a doze meses do aluguel vigente à data do ajuizamento da ação.

Parties
Recorrente: HBR 9 E CM -INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Recorrido: LEILA CRISTINA DOS ANJOS SANTOS BIJUTERIAS - ME; Recorrido: ANARLENE DOS ANJOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025 Julgamento Colegiado; Recurso Conhecido E Provido
Outcome
Recurso conhecido e provido
Legal Topics
Valor Da Causa, Ação De Despejo Cumulada Com Cobrança De Aluguéis, Perda Superveniente Do Objeto, Prevalência Da Lei Especial Sobre Normas Gerais
Processo Civil Direito Imobiliário Valor Da Causa Ação De Despejo Cumulada Com Cobrança De Aluguéis Perda Superveniente Do Objeto Prevalência Da Lei Especial Sobre Normas Gerais

Case Brief

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Parties

HBR 9 E CM -INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

LEILA CRISTINA DOS ANJOS SANTOS BIJUTERIAS - ME

Recorrido

ANARLENE DOS ANJOS SANTOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025 Julgamento Colegiado; Recurso Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência de sentença no processo principal acarreta perda do objeto do agravo de instrumento
  2. 2 Qual o critério de fixação do valor da causa em ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, mesmo após prolação de sentença no processo principal, subsiste interesse recursal para discutir o valor da causa, e a norma especial do art. 58, III, da Lei n. 8.245/91 fixa o valor da causa na ação de despejo em doze meses de aluguel, devendo prevalecer sobre as normas gerais do CPC; assim, o valor da causa foi fixado pelo equivalente a doze meses do aluguel vigente à data do ajuizamento da ação.

Court Disposition

Recurso conhecido e provido

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
  • Fixar o valor da causa pelo equivalente a doze meses do aluguel vigente à data do ajuizamento da ação.