AREsp 2714254 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não se demonstrou negativa de prestação jurisdicional, já que o tribunal de origem enfrentou as questões de forma fundamentada, e a divergência jurisprudencial não foi comprovada analiticamente.

Parties
Agravante: Evidence Previdência S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Valor Da Causa, Teoria Da Imprevisão, Cerceamento De Defesa, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Fixação De Honorários
Processo Civil Previdência Privada Direito Civil Direito Do Consumidor Valor Da Causa Teoria Da Imprevisão Cerceamento De Defesa Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

Evidence Previdência S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização ou não de negativa de prestação jurisdicional/cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial e suposta insuficiência de fundamentação
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor da causa e aplicação da teoria da imprevisão perante recurso especial, incluindo reexame de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não se demonstrou negativa de prestação jurisdicional, já que o tribunal de origem enfrentou as questões de forma fundamentada, e a divergência jurisprudencial não foi comprovada analiticamente.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Inadmito o recurso especial com base no art. 1.030, V, do CPC
  • Agravo não conhecido