AREsp 2947602 - ACORDAO

AREsp 2947602 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e suficiente os pontos controvertidos, não havendo omissão ou falta de fundamentação, e que o valor da causa deve refletir o conteúdo econômico perseguido; como a própria METHA indicou, como patamar mínimo, R$ 7.984.825,46, a correção do valor para esse montante foi adequada, e a revisão dessa valoração demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; por isso o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente/agravante: METHA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Recorrido/agravado: CART - CONCESSIONÁRIA AUTO RAPOSO TAVARES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (em Ação Anulatória De Sentença Arbitral) / Julgamento Por Acórdão Da Terceira Turma Do STJ (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido (decisão unânime da Terceira Turma).
Legal Topics
Valor Da Causa, Conteúdo Econômico Imediato, Negativa De Prestação Jurisdicional, Estimativa Do Valor Da Causa, Súmula 7/stj
Processual Civil Arbitral Valor Da Causa Conteúdo Econômico Imediato Negativa De Prestação Jurisdicional Estimativa Do Valor Da Causa Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

METHA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente/agravante

CART - CONCESSIONÁRIA AUTO RAPOSO TAVARES S.A.

Recorrido/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (em Ação Anulatória De Sentença Arbitral) / Julgamento Por Acórdão Da Terceira Turma Do STJ (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido incorre em negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação (arts. 11, 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC)
  2. 2 Se o valor da causa pode ser fixado apenas para fins fiscais, à luz dos arts. 291 e 319, V, do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e suficiente os pontos controvertidos, não havendo omissão ou falta de fundamentação, e que o valor da causa deve refletir o conteúdo econômico perseguido; como a própria METHA indicou, como patamar mínimo, R$ 7.984.825,46, a correção do valor para esse montante foi adequada, e a revisão dessa valoração demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; por isso o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido (decisão unânime da Terceira Turma).

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer em parte do recurso especial