AREsp 2626807 - DECISAO

AREsp 2626807 - DECISAO

O Tribunal manteve a estimativa do valor da causa em R$ 300.000,00 por se tratar de acervo não integralmente especificado, entendendo que a alteração exigiria aprofundado reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e que a estimativa adotada reflete razoavelmente o benefício econômico perseguido, em conformidade com os arts. 291 e 292 do CPC e com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA DULCE CAMARGO DE BARROS; Agravante/recorrente: FERREIRA ROSA SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Valor Da Causa, Ação Declaratória De Validade De Testamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Sucessões Valor Da Causa Ação Declaratória De Validade De Testamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA DULCE CAMARGO DE BARROS

Agravante/recorrente

FERREIRA ROSA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 291 e 292, II, do CPC (fixação/retificação do valor da causa)
  2. 2 Possibilidade de estimativa do valor da causa quando o conteúdo econômico não for integralmente mensurável
  3. 3 Impedimento de revisão do valor da causa em recurso especial por exigir reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a estimativa do valor da causa em R$ 300.000,00 por se tratar de acervo não integralmente especificado, entendendo que a alteração exigiria aprofundado reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e que a estimativa adotada reflete razoavelmente o benefício econômico perseguido, em conformidade com os arts. 291 e 292 do CPC e com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% sobre eventual valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.