AREsp 2122206 - ACORDAO

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O Tribunal manteve o entendimento consolidado de que o valor da causa se define pela parte controvertida ou pelo valor do ato (art. 292, II, CPC) e, diante da vedação ao reexame de matérias fático-probatórias em recurso especial (Súmula 7/STJ), concluiu que não há erro na fixação do valor; além disso, caracterizado o caráter manifestamente protelatório dos sucessivos embargos de declaração, foi correta a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: SUELY ANDREY ROCHA PORTO; Agravante: CARLOS ROBERTO FERREIRA BARBOSA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Valor Da Causa, Contrato Prestação De Serviços, Correção Monetária, Recurso Manifestamente Protelatório, Embargos De Declaração, Multa
Processual Civil Valor Da Causa Contrato Prestação De Serviços Correção Monetária Recurso Manifestamente Protelatório Embargos De Declaração Multa

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Parties

SUELY ANDREY ROCHA PORTO

Agravante

CARLOS ROBERTO FERREIRA BARBOSA MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Fixação do valor da causa conforme a parte controvertida ou o valor do ato (art. 292, II, do CPC)
  2. 2 Correção monetária do valor da causa até a data do ajuizamento
  3. 3 Aplicação de multa por oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento consolidado de que o valor da causa se define pela parte controvertida ou pelo valor do ato (art. 292, II, CPC) e, diante da vedação ao reexame de matérias fático-probatórias em recurso especial (Súmula 7/STJ), concluiu que não há erro na fixação do valor; além disso, caracterizado o caráter manifestamente protelatório dos sucessivos embargos de declaração, foi correta a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer do recurso especial