AREsp 1753922 - DECISAO

AREsp 1753922 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que o valor estimado da causa indicado na petição inicial em demandas por danos morais deve ser respeitado nos termos dos arts. 292 e 258 do CPC, sendo indevida a alteração do valor da pretensão pelo magistrado no início da lide como forma de antecipar juízo de mérito para alterar a competência; determinou-se o prosseguimento na vara federal comum.

Parties
Agravante: Admilson Antônio Gusson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial; Determinação De Prosseguimento Na Vara Federal Comum
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; determino o prosseguimento do feito na vara federal comum.
Legal Topics
Valor Da Causa, Cumulação De Pedidos, Danos Morais, Competência Do Juizado Especial Federal, Retificação Do Valor Da Causa
Processo Civil Valor Da Causa Cumulação De Pedidos Danos Morais Competência Do Juizado Especial Federal Retificação Do Valor Da Causa

Case Brief

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Parties

Admilson Antônio Gusson

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial; Determinação De Prosseguimento Na Vara Federal Comum

Legal Issues

  1. 1 Se o valor da causa atribuído pelo autor em pedido de indenização por danos morais pode ser desconsiderado pelo juiz para fins de definição de competência
  2. 2 Se o juiz pode retificar o valor da causa a título de danos morais e deslocar a competência para o Juizado Especial Federal
  3. 3 Se a modificação do valor da pretensão pelo magistrado no início da lide constitui antecipação do juízo de mérito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que o valor estimado da causa indicado na petição inicial em demandas por danos morais deve ser respeitado nos termos dos arts. 292 e 258 do CPC, sendo indevida a alteração do valor da pretensão pelo magistrado no início da lide como forma de antecipar juízo de mérito para alterar a competência; determinou-se o prosseguimento na vara federal comum.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; determino o prosseguimento do feito na vara federal comum.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Determino o prosseguimento do feito na vara federal comum.