AREsp 1805162 - DECISAO

AREsp 1805162 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); manteve-se a valoração da causa com base na prestação anual do tratamento (art. 292, §2º, CPC) por se tratar de fornecimento contínuo e por prazo indeterminado de medicamento, e majoraram-se os honorários para 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Valor Da Causa, Obrigação De Fazer, Fornecimento De Medicamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Valor Da Causa Obrigação De Fazer Fornecimento De Medicamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Determinação do valor da causa em ação de obrigação de fazer para fornecimento contínuo de medicamento
  2. 2 Interpretação do art. 292, inciso II, e §2º, do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ sobre vedação ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); manteve-se a valoração da causa com base na prestação anual do tratamento (art. 292, §2º, CPC) por se tratar de fornecimento contínuo e por prazo indeterminado de medicamento, e majoraram-se os honorários para 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.