REsp 1431288 - ACORDAO

REsp 1431288 - ACORDAO

O Tribunal manteve que o valor da causa podia ser aferido pelas planilhas de cálculo acostadas aos autos e que a modificação desse entendimento demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso, negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: IRIMÁ DA SILVEIRA E OUTROS; Agravante: SÉRGIO CARNEIRO DA CUNHA LIVRAMENTO; Agravante: IVAN BOGOSSIAN; Agravante: JAIR GONCALVES DE AMORIM; Agravante: INALDA DUARTE FIGUEIREDO; Agravado: FUNDACAO DE ASSISTENCIA E PREVIDENCIA SOCIAL DO BNDES - FAPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ag Int No Resp) / Acórdão Da Quarta Turma (decisão Colegiada), Julgamento Do Agravo Interno Negado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Valor Da Causa, Súmula 7/stj, Agravo De Instrumento, Incorporação De Verbas Aos Proventos, Cálculos E Planilhas De Cálculo
Processo Civil Valor Da Causa Súmula 7/stj Agravo De Instrumento Incorporação De Verbas Aos Proventos Cálculos E Planilhas De Cálculo

Case Brief

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Parties

IRIMÁ DA SILVEIRA E OUTROS

Agravante

SÉRGIO CARNEIRO DA CUNHA LIVRAMENTO

Agravante

IVAN BOGOSSIAN

Agravante

JAIR GONCALVES DE AMORIM

Agravante

INALDA DUARTE FIGUEIREDO

Agravante

FUNDACAO DE ASSISTENCIA E PREVIDENCIA SOCIAL DO BNDES - FAPES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ag Int No Resp) / Acórdão Da Quarta Turma (decisão Colegiada), Julgamento Do Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Se o valor da causa relativo a prestações vencidas e vincendas pode ser aferido por somatório de parcelas e planilhas de cálculo acostadas aos autos
  2. 2 Se é cabível reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Alegada violação do art. 258 do CPC/73 quanto à impossibilidade de aferir o conteúdo econômico da lide

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que o valor da causa podia ser aferido pelas planilhas de cálculo acostadas aos autos e que a modificação desse entendimento demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso, negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.