AREsp 1716730 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; na decisão agravada, deu-se provimento ao recurso especial para fixar o valor da causa como a quantia despendida com o cancelamento da hipoteca, cujo montante deveria ser aferido pelo juízo de origem.

Parties
Agravante: PORTAL LOTEADORA E INCORPORADORA S/S LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Valor Da Causa, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recursos, Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Valor Da Causa Impugnação Específica Admissibilidade De Recursos Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

PORTAL LOTEADORA E INCORPORADORA S/S LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Fixação do valor da causa com base na parte do negócio jurídico controvertida (quantia despendida com o cancelamento da hipoteca)
  3. 3 Alegação de prejudicialidade do recurso especial por perda de interesse recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; na decisão agravada, deu-se provimento ao recurso especial para fixar o valor da causa como a quantia despendida com o cancelamento da hipoteca, cujo montante deveria ser aferido pelo juízo de origem.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.