REsp 1630526 - ACORDAO

REsp 1630526 - ACORDAO

Por se tratar de ação declaratória de nulidade de sentença arbitral cujo objetivo é anular o próprio título executivo, o conteúdo econômico da demanda corresponde ao valor da condenação constante na sentença arbitral; a matéria é eminentemente de direito, de modo que não há óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ para o conhecimento do recurso, devendo o valor da causa ser fixado com base na condenação arbitral.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA GOMES LOURENÇO S/A; Agravado: ORTENG EQUIPAMENTOS E SISTEMAS S.A; Interessado: LOGOS ENGENHARIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ag Int No Resp Nº 1.630.526 Mg) / Acórdão (quarta Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Valor Da Causa, Ação Declaratória De Nulidade De Sentença Arbitral, Conteúdo Econômico Da Demanda, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ
Processo Civil Arbitragem Valor Da Causa Ação Declaratória De Nulidade De Sentença Arbitral Conteúdo Econômico Da Demanda Súmulas N. 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA GOMES LOURENÇO S/A

Agravante

ORTENG EQUIPAMENTOS E SISTEMAS S.A

Agravado

LOGOS ENGENHARIA S.A

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ag Int No Resp Nº 1.630.526 Mg) / Acórdão (quarta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a ação declaratória de nulidade de sentença arbitral possui conteúdo econômico imediato
  2. 2 Qual o parâmetro para fixação do valor da causa em ação declaratória de nulidade de sentença arbitral
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ ao exame da matéria

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação declaratória de nulidade de sentença arbitral cujo objetivo é anular o próprio título executivo, o conteúdo econômico da demanda corresponde ao valor da condenação constante na sentença arbitral; a matéria é eminentemente de direito, de modo que não há óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ para o conhecimento do recurso, devendo o valor da causa ser fixado com base na condenação arbitral.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer que o valor da causa, na ação declaratória de nulidade de sentença arbitral, corresponde ao da condenação fixada na sentença arbitral.