REsp 1630542 - ACORDAO

REsp 1630542 - ACORDAO

Por se tratar de questão de direito e havendo proveito econômico decorrente da anulação da sentença arbitral (que constitui título executivo), o valor da causa na ação declaratória de nulidade deve corresponder ao valor da condenação fixada na sentença arbitral; não há óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ quando a matéria é jurídica e os fatos estão delineados no acórdão recorrido.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA GOMES LOURENÇO S/A; Agravado: ARCADIS LOGOS S.A; Interessada: ORTENG EQUIPAMENTOS E SISTEMAS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que deu provimento ao recurso especial quanto ao valor da causa
Legal Topics
Valor Da Causa, Ação Declaratória De Nulidade De Sentença Arbitral, Súmulas 5 E 7/stj, Proveito Econômico, Sentença Arbitral Como Título Executivo
Processual Civil Arbitragem Valor Da Causa Ação Declaratória De Nulidade De Sentença Arbitral Súmulas 5 E 7/stj Proveito Econômico Sentença Arbitral Como Título Executivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONSTRUTORA GOMES LOURENÇO S/A

Agravante

ARCADIS LOGOS S.A

Agravado

ORTENG EQUIPAMENTOS E SISTEMAS S.A

Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  2. 2 Qual o parâmetro para fixação do valor da causa em ação declaratória de nulidade de sentença arbitral
  3. 3 Se o valor da causa deve corresponder ao valor da condenação constante da sentença arbitral

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão de direito e havendo proveito econômico decorrente da anulação da sentença arbitral (que constitui título executivo), o valor da causa na ação declaratória de nulidade deve corresponder ao valor da condenação fixada na sentença arbitral; não há óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ quando a matéria é jurídica e os fatos estão delineados no acórdão recorrido.

Court Disposition

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que deu provimento ao recurso especial quanto ao valor da causa

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer que o valor da causa, na ação declaratória de nulidade de sentença arbitral, corresponde ao da condenação fixada na sentença arbitral.