AR 6478 - DECISAO

AR 6478 - DECISAO

Rejeitou-se a impugnação ao valor da causa porque a autora atualizou corretamente o valor da demanda originária para R$ 27.864,27 e os impugnantes não demonstraram, com precisão, o valor correto nem juntaram documentos que comprovassem a alegação; ademais, o art. 292, V, do CPC/2015 é inaplicável à ação rescisória, devendo prevalecer o critério de adoção do valor da ação principal devidamente atualizado.

Parties
Autor: Editora Grupo 1 S/A; Réu: Heloisa Carneiro Ribeiro Schürmann; Réu: Vilfredo de Oliveira Schürmann; Réu: Kiaora Representações e Serviços Ltda.; Réu: Distribuidora Record de Serviços de Imprensa S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão Interlocutória (decisão Sobre Impugnação Ao Valor Da Causa E Intimação Para Razões Finais)
Outcome
Impugnação ao valor da causa rejeitada
Legal Topics
Valor Da Causa, Impugnação Ao Valor Da Causa, Ação Rescisória, Art. 291 Cpc/2015, Art. 292 Cpc/2015, Razões Finais, Liquidação
Processo Civil Valor Da Causa Impugnação Ao Valor Da Causa Ação Rescisória Art. 291 Cpc/2015 Art. 292 Cpc/2015 Razões Finais Liquidação

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Parties

Editora Grupo 1 S/A

Autor

Heloisa Carneiro Ribeiro Schürmann

Réu

Vilfredo de Oliveira Schürmann

Réu

Kiaora Representações e Serviços Ltda.

Réu

Distribuidora Record de Serviços de Imprensa S/A

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão Interlocutória (decisão Sobre Impugnação Ao Valor Da Causa E Intimação Para Razões Finais)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do valor da causa em ação rescisória
  2. 2 Obrigação do impugnante de demonstrar com precisão o valor correto da causa
  3. 3 Aplicabilidade do art. 292, V, do CPC/2015 à ação rescisória

Ratio Decidendi

Rejeitou-se a impugnação ao valor da causa porque a autora atualizou corretamente o valor da demanda originária para R$ 27.864,27 e os impugnantes não demonstraram, com precisão, o valor correto nem juntaram documentos que comprovassem a alegação; ademais, o art. 292, V, do CPC/2015 é inaplicável à ação rescisória, devendo prevalecer o critério de adoção do valor da ação principal devidamente atualizado.

Court Disposition

Impugnação ao valor da causa rejeitada

Orders

  • Rejeito a impugnação ao valor da causa.
  • Fica a autora intimada para apresentar, querendo, razões finais no prazo de 10 dias (CPC 2015, art. 973).