AREsp 2134995 - ACORDAO

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Porquanto a petição inicial pleiteou expressamente a anulação da decisão que declarou o Consórcio corréu vencedor e requereu repercussão sobre todos os atos posteriores inclusive o contrato, o valor do contrato corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão; assim, nos termos do art. 292, II do CPC/2015, o valor atualizado do contrato deve ser estabelecido como valor da causa, aplicando-se o art. 85, §2º do CPC/2015 para fixação dos honorários, os quais foram fixados em 10% sobre o valor da causa.

Parties
Agravante: Engie Brasil Soluções Integradas Ltda.; Agravante: Companhia do Metropolitano de São Paulo (Metrô); Autor: Consórcio IECIBR/IECISA; Corréu: Consórcio ENGIE INEO JOHNSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravos Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravos conhecidos para dar parcial provimento aos recursos especiais
Legal Topics
Valor Da Causa, Ação Anulatória, Honorários De Sucumbência, Licitação, Aplicação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 292 Do Cpc/2015
Processual Civil Valor Da Causa Ação Anulatória Honorários De Sucumbência Licitação Aplicação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 292 Do Cpc/2015

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Parties

Engie Brasil Soluções Integradas Ltda.

Agravante

Companhia do Metropolitano de São Paulo (Metrô)

Agravante

Consórcio IECIBR/IECISA

Autor

Consórcio ENGIE INEO JOHNSON

Corréu

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Correlação entre o valor da causa e o conteúdo patrimonial em ações declaratórias/anulatórias (art. 292, II e §3º CPC/2015)
  3. 3 Regime de arbitramento dos honorários sucumbenciais (art. 85, §§2º e 8º CPC/2015)

Ratio Decidendi

Porquanto a petição inicial pleiteou expressamente a anulação da decisão que declarou o Consórcio corréu vencedor e requereu repercussão sobre todos os atos posteriores inclusive o contrato, o valor do contrato corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão; assim, nos termos do art. 292, II do CPC/2015, o valor atualizado do contrato deve ser estabelecido como valor da causa, aplicando-se o art. 85, §2º do CPC/2015 para fixação dos honorários, os quais foram fixados em 10% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Agravos conhecidos para dar parcial provimento aos recursos especiais

Orders

  • Conhecer dos agravos e dar parcial provimento aos recursos especiais
  • Reconhecer que o valor da causa corresponde ao valor atualizado do contrato que se buscou anular