AREsp 2538153 - DECISAO

AREsp 2538153 - DECISAO

O Tribunal concluiu que as razões do agravo de instrumento evidenciam pedido de reforma quanto ao valor da causa e que o acórdão do Tribunal de Justiça apreciou o conjunto fático-probatório para atribuir o valor, matéria que não comporta reexame nesta instância especial em razão da Súmula nº 7/STJ; por isso conheceu do agravo e, no mérito, negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MJBG PARTICIPAÇÕES LTDA. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Valor Da Causa, Admissibilidade De Recurso Especial, Interpretação Do Pedido, Tutela De Urgência
Processo Civil Direito Societário Valor Da Causa Admissibilidade De Recurso Especial Interpretação Do Pedido Tutela De Urgência

Case Brief

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Parties

MJBG PARTICIPAÇÕES LTDA. e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 292, II, e 1.016, III, parte final, do Código de Processo Civil
  2. 2 Correção do valor da causa
  3. 3 Se o agravo de instrumento continha pedido de mérito para reforma da decisão que determinou emenda da inicial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que as razões do agravo de instrumento evidenciam pedido de reforma quanto ao valor da causa e que o acórdão do Tribunal de Justiça apreciou o conjunto fático-probatório para atribuir o valor, matéria que não comporta reexame nesta instância especial em razão da Súmula nº 7/STJ; por isso conheceu do agravo e, no mérito, negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.