AREsp 2657721 - DECISAO

AREsp 2657721 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas rejeitou-se a alegação de violação do art. 1.022 por entender que não houve omissão relevante; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que a correção do valor da causa está preclusa e que não há erro material que autorize alteração, pois tal revisão implicaria reexame do conjunto fático-probatório e afrontaria a coisa julgada, estando vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Valor Da Causa, Preclusão, Coisa Julgada, Erro Material, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Arts. 85, §3º E 292, §3º Cpc/2015
Processual Civil Tributário Valor Da Causa Preclusão Coisa Julgada Erro Material Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão em embargos de declaração)
  2. 2 Possibilidade de correção do valor da causa com base no art. 292, §3º do CPC/2015
  3. 3 Preclusão da matéria e impossibilidade de modificação que afete coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas rejeitou-se a alegação de violação do art. 1.022 por entender que não houve omissão relevante; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que a correção do valor da causa está preclusa e que não há erro material que autorize alteração, pois tal revisão implicaria reexame do conjunto fático-probatório e afrontaria a coisa julgada, estando vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.