AREsp 2636433 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem aplicou entendimento consolidado no STJ de que, em ações possessórias, o valor da causa deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido (aqui, o imóvel), estando o acórdão em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ); além disso, eventual modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação De Interdito Proibitório / Julgamento Colegiado Na Quarta Turma Decisão Por Unanimidade (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Valor Da Causa, Ações Possessórias, Interdito Proibitório, Aplicação Do Art. 292, IV, Do CPC, Súmulas 83, 568 E 7 Do STJ
Processo Civil Valor Da Causa Ações Possessórias Interdito Proibitório Aplicação Do Art. 292, Iv, Do CPC Súmulas 83, 568 E 7 Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação De Interdito Proibitório / Julgamento Colegiado Na Quarta Turma Decisão Por Unanimidade (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Qual o critério de valoração da causa em ações possessórias (interdito proibitório)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial quando o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem aplicou entendimento consolidado no STJ de que, em ações possessórias, o valor da causa deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido (aqui, o imóvel), estando o acórdão em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ); além disso, eventual modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ.