AREsp 2556428 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e, no mérito, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção do valor da causa entendendo a ação como de jurisdição voluntária sem conteúdo econômico imediato, e a modificação dessa premissa exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, manteve-se o arbitramento do valor da causa e a fixação de honorários em 20% sem majoração.

Parties
Recorrente: ROSÂNGELA MORAES MONDELLI; Recorrente: CONSTANTINO MONDELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Valor Da Causa, Ação De Retificação De Registro Imobiliário, Omissão De Fundamentação, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Registro Imobiliário Valor Da Causa Ação De Retificação De Registro Imobiliário Omissão De Fundamentação Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

ROSÂNGELA MORAES MONDELLI

Recorrente

CONSTANTINO MONDELLI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão do Tribunal de origem quanto à alteração do valor da causa
  2. 2 Possibilidade de correção do valor da causa após a instauração de litigiosidade na ação de retificação de registro imobiliário
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e, no mérito, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção do valor da causa entendendo a ação como de jurisdição voluntária sem conteúdo econômico imediato, e a modificação dessa premissa exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, manteve-se o arbitramento do valor da causa e a fixação de honorários em 20% sem majoração.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Manter a fixação dos honorários sucumbenciais em 20% sobre o valor da causa, não cabendo majoração nos termos do art. 85, §11, do CPC por já estar no limite do §2º.