REsp 2236163 - DECISAO

REsp 2236163 - DECISAO

Por se tratar de obrigação de trato sucessivo e por prazo indeterminado (fornecimento contínuo de medicamento), aplica-se o art. 292, § 2º, do CPC, de modo que o valor da causa deve corresponder a uma prestação anual; assim, rejeitou-se a impugnação ao valor da causa e restabeleceu-se o montante originalmente atribuído pelo autor (R$ 1.036.680,00).

Parties
Recorrente: CONRADO JOSÉ DE ALMEIDA; Recorrido: Plano de Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para rejeitar a impugnação ao valor da causa e restabelecer o montante atribuído pelo autor (R$ 1.036.680,00).
Legal Topics
Valor Da Causa, Obrigações De Trato Sucessivo, Fornecimento De Medicamento, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Valor Da Causa Obrigações De Trato Sucessivo Fornecimento De Medicamento Recurso Especial

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Parties

CONRADO JOSÉ DE ALMEIDA

Recorrente

Plano de Saúde

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Adequação do valor da causa em obrigação de trato sucessivo
  2. 2 Interpretação dos §§ 2º e 3º do art. 292 do CPC
  3. 3 Rejeição da impugnação ao valor da causa

Ratio Decidendi

Por se tratar de obrigação de trato sucessivo e por prazo indeterminado (fornecimento contínuo de medicamento), aplica-se o art. 292, § 2º, do CPC, de modo que o valor da causa deve corresponder a uma prestação anual; assim, rejeitou-se a impugnação ao valor da causa e restabeleceu-se o montante originalmente atribuído pelo autor (R$ 1.036.680,00).

Court Disposition

Recurso especial provido para rejeitar a impugnação ao valor da causa e restabelecer o montante atribuído pelo autor (R$ 1.036.680,00).

Orders

  • Rejeitar a impugnação ao valor da causa
  • Restabelecer o valor da causa em R$ 1.036.680,00