AREsp 2504697 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido se apoiou em fundamento autônomo e suficiente — a constatação fática de intenção suspeita de majorar o valor da causa após a concessão da gratuidade de justiça — que não foi impugnado especificamente no recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 283 do STF e obstruindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: LUCAS TURATO; Agravante: LIA MARTINI TURATO; Agravante: VERA HELENA PEREIRA MARTINI TURATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Valor Da Causa, Gratuidade De Justiça, Súmula 283 Do STF, Impugnação De Fundamentos, Honorários E Custas, Boa Fé Processual
Direito Processual Civil Valor Da Causa Gratuidade De Justiça Súmula 283 Do STF Impugnação De Fundamentos Honorários E Custas Boa Fé Processual

Case Brief

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Parties

LUCAS TURATO

Agravante

LIA MARTINI TURATO

Agravante

VERA HELENA PEREIRA MARTINI TURATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da alteração do valor da causa pela parte autora após a concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 Incidência da Súmula n. 283 do STF diante da ausência de impugnação específica de fundamento autônomo e fático do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido se apoiou em fundamento autônomo e suficiente — a constatação fática de intenção suspeita de majorar o valor da causa após a concessão da gratuidade de justiça — que não foi impugnado especificamente no recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 283 do STF e obstruindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática por seus próprios fundamentos.