AREsp 3023686 - ACORDAO

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O recurso foi desprovido porque o acórdão recorrido adotou entendimento alinhado à jurisprudência do STJ quanto à fixação do valor da causa conforme o conteúdo econômico do contrato (incidência da Súmula n. 83/STJ) e porque a alteração pretendida exigiria reexame de premissas fáticas sobre o proveito econômico, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, não foi demonstrada similitude fática nem feito cotejo analítico para fins de divergência jurisprudencial (art. 105, III, c, CF).

Parties
Agravante: SEBASTIÃO HONÓRIO; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TJMT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Valor Da Causa, Proveito Econômico Controvertido, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Valor Da Causa Proveito Econômico Controvertido Súmula N. 7/stj Súmula N. 83/stj Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

SEBASTIÃO HONÓRIO

Agravante

TJMT

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se o valor da causa deve refletir exclusivamente o gravame cuja baixa se pretende e não o saldo contratual remanescente
  2. 2 Se a decisão estadual afastou a delimitação do proveito econômico restrito à baixa do gravame ao interpretar a expressão 'parte controvertida'
  3. 3 Se houve confusão entre o pedido de desconstituição de penhor e a inexigibilidade do saldo contratual, com ampliação indevida da base econômica

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o acórdão recorrido adotou entendimento alinhado à jurisprudência do STJ quanto à fixação do valor da causa conforme o conteúdo econômico do contrato (incidência da Súmula n. 83/STJ) e porque a alteração pretendida exigiria reexame de premissas fáticas sobre o proveito econômico, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, não foi demonstrada similitude fática nem feito cotejo analítico para fins de divergência jurisprudencial (art. 105, III, c, CF).

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.