REsp 2252900 - ACORDAO

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Verificados os requisitos de admissibilidade, a matéria apresenta relevância, abrangência e multiplicidade (identificados 201 processos relacionados) e, por isso, o recurso especial foi indicado como representativo da controvérsia e afetado ao rito dos recursos repetitivos, com suspensão da tramitação dos recursos especiais e agravos que versem sobre a questão, para que esta Corte delimite a tese sobre a aplicabilidade do art. 292, § 2º, do CPC no caso de ações que discutem apenas a regularidade de fase de concurso público sem proveito econômico imediato.

Parties
Recorrente: Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - CEBRASPE; Autor/recorrido: Marcos Antônio Vieira da Cunha; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (representativo Da Controvérsia) / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Tramitação Suspensa De Recursos Especiais E Agravos Em Recursos Especiais
Outcome
Processo indicado como representativo da controvérsia e afetado ao rito dos recursos repetitivos; tramitação de recursos especiais e agravos em recursos especiais sobre a matéria suspensa.
Legal Topics
Valor Da Causa, Art. 292, § 2º, CPC, Proveito Econômico Imediato, Afetação De Tema Repetitivo, Rito Dos Recursos Repetitivos
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Servidor Público Concurso Público Valor Da Causa Art. 292, § 2º, CPC Proveito Econômico Imediato Afetação De Tema Repetitivo +1 more

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Parties

Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - CEBRASPE

Recorrente

Marcos Antônio Vieira da Cunha

Autor/recorrido

União

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial (representativo Da Controvérsia) / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Tramitação Suspensa De Recursos Especiais E Agravos Em Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 Definir se, em ações que discutem apenas a regularidade de fase de concurso público, sem proveito econômico imediato, aplica-se ou não o critério do art. 292, § 2º, do CPC, para a fixação do valor da causa.

Ratio Decidendi

Verificados os requisitos de admissibilidade, a matéria apresenta relevância, abrangência e multiplicidade (identificados 201 processos relacionados) e, por isso, o recurso especial foi indicado como representativo da controvérsia e afetado ao rito dos recursos repetitivos, com suspensão da tramitação dos recursos especiais e agravos que versem sobre a questão, para que esta Corte delimite a tese sobre a aplicabilidade do art. 292, § 2º, do CPC no caso de ações que discutem apenas a regularidade de fase de concurso público sem proveito econômico imediato.

Court Disposition

Processo indicado como representativo da controvérsia e afetado ao rito dos recursos repetitivos; tramitação de recursos especiais e agravos em recursos especiais sobre a matéria suspensa.

Orders

  • Afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos para delimitar a tese: "Definir se, em ações que discutem apenas a regularidade de fase de concurso público, sem proveito econômico imediato, aplica-se ou não o critério do art. 292, § 2º, do CPC, para a fixação do valor da causa."
  • Suspender a tramitação dos recursos especiais e agravos em recursos especiais interpostos nos tribunais de segunda instância ou em tramitação no STJ que versem sobre a questão ora afetada.