AREsp 1668067 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão do valor da cláusula penal e a reanálise da existência de caso fortuito/força maior demandariam interpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso não houve similitude fática para demonstrar divergência jurisprudencial e a Corte de origem considerou o valor da cláusula penal proporcional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unanimidade).
Legal Topics
Valor Da Cláusula Penal, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória, Divergência Jurisprudencial, Caso Fortuito/força Maior/ato De Terceiro
Processual Civil Civil Valor Da Cláusula Penal Súmulas 5 E 7 Do STJ Reexame De Matéria Fático Probatória Divergência Jurisprudencial Caso Fortuito/força Maior/ato De Terceiro

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame do valor da cláusula penal em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ para vedar reexame de provas e interpretação contratual
  3. 3 Alegação de ausência de responsabilidade por ato de terceiro/caso fortuito/força maior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão do valor da cláusula penal e a reanálise da existência de caso fortuito/força maior demandariam interpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso não houve similitude fática para demonstrar divergência jurisprudencial e a Corte de origem considerou o valor da cláusula penal proporcional.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unanimidade).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.