AREsp 2506581 - DECISAO

AREsp 2506581 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, omissão ou contradição na decisão embargada; a modificação das premissas fáticas adotadas pelo Tribunal de origem sobre a base de cálculo dos honorários implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem não examinou o proveito econômico pretendido, incidindo a Súmula 211/STJ, de modo que os embargos, que têm caráter meramente infringente, são incabíveis.

Parties
Embargante: GUILHERME ALBUQUERQUE TEIXEIRA; Embargante: SERGIO CAVALCANTI DE CARVALHO; Embargante: ANNA DANYELLE SILVA DE SOUZA CARVALHO; Embargante: ROSADO SANTOS ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Valor Da Condenação, Proveito Econômico, Obrigação De Fazer, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Processo Civil Honorários Advocatícios Valor Da Condenação Proveito Econômico Obrigação De Fazer Súmula 7/stj Súmula 211/stj Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

GUILHERME ALBUQUERQUE TEIXEIRA

Embargante

SERGIO CAVALCANTI DE CARVALHO

Embargante

ANNA DANYELLE SILVA DE SOUZA CARVALHO

Embargante

ROSADO SANTOS ADVOGADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ e seu impacto na reavaliação da base de cálculo dos honorários
  2. 2 Interpretação da expressão "valor da condenação" do art. 85, §2º, do CPC e sua eventual abrangência sobre o proveito econômico da obrigação de fazer
  3. 3 Existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, omissão ou contradição na decisão embargada; a modificação das premissas fáticas adotadas pelo Tribunal de origem sobre a base de cálculo dos honorários implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem não examinou o proveito econômico pretendido, incidindo a Súmula 211/STJ, de modo que os embargos, que têm caráter meramente infringente, são incabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.