AREsp 1908476 - ACORDAO

AREsp 1908476 - ACORDAO

A Corte estadual, após análise do conjunto fático-probatório, concluiu que o quantum indenizatório é razoável e proporcional; rever tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado ao recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo também aplicáveis os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Valor Da Indenização, Revisão, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Valor Da Indenização Revisão Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial
  2. 2 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório pela corte superior
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade nos termos do CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

A Corte estadual, após análise do conjunto fático-probatório, concluiu que o quantum indenizatório é razoável e proporcional; rever tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado ao recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo também aplicáveis os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que não conheceu do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.