REsp 2099575 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, cuida-se de ação indenizatória proposta em face do Município de Sumaré, decorrente de falha no atendimento médico em unidade de pronto atendimento municipal. 2. O Tribunal local concluiu que o valor indenizatório fixado atendeu os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento ilícito, com base no conjunto fático probatório dos autos nas particularidades do caso concreto. Com efeito, a revisão de tais fundamentos demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ. 3. O Superior Tribunal de Justiça só pode rever o quantum indenizatório fixado a títulos de danos morais em ações de responsabilidade civil quando irrisórios ou exorbitantes, o que não ocorreu na espécie. 4. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por NARJARA LEAL MOURA , contra decisão proferida por esta Relatoria, ementada no seguinte sentido (fl. 827 e-STJ): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL. No agravo interno, a parte agravante afirma, em síntese, que não há incidência da Súmula 7/STJ, por tratar-se de matéria unicamente de direito, uma vez que o valor indenizatório é manifestamente irrisório. Contraminuta não apresentada (fl. 869 e-STJ). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, cuida-se de ação indenizatória proposta em face do Município de Sumaré, decorrente de falha no atendimento médico em unidade de pronto atendimento municipal. 2. O Tribunal local concluiu que o valor indenizatório fixado atendeu os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento ilícito, com base no conjunto fático probatório dos autos nas particularidades do caso concreto. Com efeito, a revisão de tais fundamentos demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ. 3. O Superior Tribunal de Justiça só pode rever o quantum indenizatório fixado a títulos de danos morais em ações de responsabilidade civil quando irrisórios ou exorbitantes, o que não ocorreu na espécie. 4. Agravo interno não provido. VOTO A pretensão não merece acolhida. Na hipótese dos autos, cuida-se de ação indenizatória proposta em face do Município de Sumaré, decorrente de falha no atendimento médico em unidade de pronto atendimento municipal, pela ausência de médicos no local, incorrendo na demora no atendimento que representou a perda de uma chance em relação ao desfecho apresentado, o óbito da filha da autora. O Tribunal de origem reformou parcialmente a sentença de improcedência nos seguintes termos (fls. 648/654 e-STJ): No mais, entretanto, merece reforma a r. sentença. Leitura atenta da inicial revela que o pedido de danos morais decorre não só da morte da filha da autora supostamente em decorrência de negligência médica, como analisado na r. sentença, mas também em razão do evidenciado tratamento degradante dispensado à autora ,que se apresentava como mãe da paciente no local e passou a noite sem qualquer notícia da filha, encontrando-a depois de longo período, somente às 6:00/7:00h da manhã, desacordada e sem atendimento médico desde, no mínimo, às 02:00h, haja vista a ausência de médicos no local, suprida apenas naquele momento. A omissão no atendimento à paciente foi atestada pelas testemunhas ouvidas em juízo, inclusive pelos integrantes do corpo clínico, e reconhecida na r. sentença. A respeito, vale destacar o detalhado relatório elaborado pela d. Juíza sentenciante: (..)Estas são as provas produzidas e elas demonstram que a filha da autora não recebeu o atendimento médico adequado. O único atendimento recebido foi no plantão do Pronto Socorro ,quando chegaram à unidade de atendimento. A menor foi encaminhada para uma sala de emergência, porém, nenhum outro médico realizou sua reavaliação até a troca de plantão, às 07h00. Ela passou horas no local sem que nenhum profissional tenha a examinado ou medicado. Isso é o que relatou o técnico de enfermagem Renato Pio, que notou a ausência de sinais pela filha da requerente e procurou os médicos que deveriam estar por ali, mas não os encontrou. Apenas com a chegada da médica que chegou e assumiu o plantão às 07h00 se constatou a gravidade da situação e a necessidade de encaminhamento para uma unidade de terapia intensiva, obtendo vaga no Hospital Estadual, para onde a menina foi levada e depois de alguns dias chegou a óbito. Essa omissão ficou bem caracterizada, porém, não se pode dizer que ela foi a causa determinante da morte. Ao que consta, a autora ficou sem notícias da filha, que teria chegado em estado grave à UPA às 2:00h e passou a noite na "sala vermelha" aguardando atendimento médico, uma vez que, como relatado pelo enfermeiro, não havia médicos ali, em que pese escalados cinco profissionais para o plantão. Somente com a comparecimento da Dra. Daniela, cujo plantão começava às 7:00h, foi prestado socorro à paciente, com posterior encaminhamento à UTI do hospital de Sumaré. A médica teve dificuldades em entender o caso, já que a ficha de atendimento não havia sido preenchida, quando resolveu contatar a família para maiores informações e somente então a autora pôde ver a filha. Nada justifica a ausência de médicos durante a noite no pronto atendimento, que, como o próprio apelado descreve, deve oferecer os primeiros socorros às urgências e emergências, com seguimento do tratamento, se necessário, através de um Hospital. Ora, era isso que a autora esperava quando a levou convulsionando à referida UPA. Mas, por motivos inexplicáveis, não havia médicos no local para acompanhar o caso da paciente, que ficou "abandonada em uma maca". Note-se, aliás, que o técnico de enfermagem Renato informou que normalmente havia escala de revezamento entre os médicos pagos para ficarem de plantão, mas era normal não encontrar o último do rodízio, com corriqueira ausência de médicos naquela UPA, o que inclusive foi objeto de procedimento investigatório criminal no Ministério Público de Sumaré (PIC 2211/2014), sem notícia nos autos quanto ao seu desfecho. A referida testemunha confirmou em seu depoimento o quanto informado ao Ministério Público, no sentido de que, dada a frequente ausência dos médicos, os enfermeiros "torciam para que nada ocorresse", porque não poderiam dar continuidade a qualquer tratamento a paciente (fls. 589). Infelizmente, no dia 23/04/2014, aconteceu o que tanto temiam, e as vítimas da conduta negligente do quadro médico foram a autora e sua filha. Extrai-se do seu depoimento, ainda, que "no dia foi feito o atendimento da adolescente pelo plantão do pronto socorro e então ela foi encaminhada para esta sala onde a encontrou, que era uma sala de emergência. Nela os médicos precisavam passar para fazer reavaliação ,inclusive para liberar espaço, se for o caso, e anotam em uma ficha que deveria ter sido aberta e não foi. Não havia qualquer anotação." (fls. 584) Ora, houve indiscutível prolongamento do sofrimento da paciente, que passou mal e não obteve o pronto atendimento médico, ficando apenas sob supervisão de técnicos de enfermagem/enfermeiros. Com efeito, se não se pode afirmar que a falta de atendimento adequado na UPA foi a causa da morte, como lançado na sentença, por certo que, no caso, o inverso também é verdade, ou seja, não há como negar seguramente que o óbito não ocorreu pela omissão no tratamento. E nada sugere que esta fatal consequência fosse inevitável. Porém, a par dessa dúvida, que acompanhará a autora pelo resto de sua vida, ficou comprovado nos autos que não havia médicos para atender a paciente no local, até pelo menos às 6:00h da manhã. Com relação à prova do dano moral sofrido pela mãe da autora, diante da falha na prestação de serviço pela referida UPA, é irrefutável e se configura in re ipsa. É desesperador para uma mãe saber que sua filha passou mal e não havia médico algum para atendê-la, presumindo-se que sofreu mais do que devia, retardando sua medicação, auxílio respiratório e encaminhamento para UTI, já que estava na emergência desde às 2:00h e estes procedimentos foram tomados somente a partir das 7:00h, quando o caso foi assumido pela Dra. Daniela. A autora leva consigo a dúvida sobre a possibilidade de ter sua filha presente não fosse a omissão verificada e por vezes até mesmo pode se culpar, como responsável que era pela menor, em tê-la confiado aos cuidados daquela UPA. Tais questionamentos, por certo, poderiam ser evitados acaso houvesse o pronto atendimento médico da paciente, e apenas nesse caso teria cabimento a tese arguida nas contrarrazões, sobre a obrigação assumida pelo médico ser "de meio, e não de resultado" (fls. 614). Ademais, todos sabemos da importância dos primeiros socorros dispensados a qualquer vítima, inexistentes na hipótese. Não se está aqui a falar que, caso a de cujus tivesse sido imediatamente transferida ao hospital, ela não teria vindo a falecer. Tal conclusão, obviamente, é impossível. Contudo, sabe-se que a precocidade do diagnóstico e do tratamento é fator importante para um prognóstico satisfatório. Ao que consta, o caso era grave, mas a demora no adequado atendimento levou à perda de uma chance de um desfecho diverso. Isto é, não se está aqui concluindo que a falta de atendimento causou a morte, tampouco há como afirmar que independentemente do atendimento breve, a morte era inevitável. O dano na hipótese é indiscutível, sendo absolutamente presumível a dor da autora, com o atendimento inadequado(no sentido da demora/ausência de equipe médica) e que culminou com a morte de sua filha, aos 17 anos de idade. Ressalta-se que a falta de informações não permitiu, inclusive, que a família pudesse optar por procurar atendimento em local com estrutura apropriada para internação. Assim, verificada a conduta antijurídica causadora do dano é impositiva a responsabilização do réu, sem prejuízo de buscar nas vias ordinárias a responsabilização dos agentes. De fato, a indenização por danos morais possui tanto caráter reparatório em relação à vítima, quanto punitivo e educativo no que tange ao autor do ato lesivo, de modo que o acolhimento do pleito de indenização por danos morais é mesmo de rigor. No que diz respeito ao valor a ser arbitrado a título de indenização, é importante insistir que o dano moral não pode ser perfeitamente quantificado, nem integralmente reparado, mas a indenização deve ser tal que venha trazer para o prejudicado alguma compensação, algum conforto, minorar seu sofrimento, servindo, ademais como prevenção para repetição de atos ou omissões da mesma natureza por parte do responsável. Por outro lado, não pode ser desvirtuado, resultando em causa de verdadeiro enriquecimento. A indenização deve ser, tanto quanto possível, proporcional à ofensa, à compensação que quanto a ela se mostra razoável, e a punição, vista esta no sentido de alerta e prevenção contra a manutenção da postura omissiva ou comissiva inadequada. A dosagem deve ser feita "dentro do prudente arbítrio do julgador, sem parâmetros apriorísticos, e à luz das peculiaridades de cada caso, principalmente em função do nível sócio econômico dos litigantes e da maior ou menor gravidade da lesão"(Humberto Theodoro Junior, RT 662/9). A lesão moral não pode ficar indene, nem ser subestimada, sob o pretexto de ser impassível de reparação, ou, mormente em casos de tal gravidade, sob o argumento de que não pode justificar "enriquecimento sem causa". (..) Assim, tenho que a quantia deve ser arbitrada em R$50.000,00 (cinquenta mil reais), valor que se mostra proporcional à gravidade do caso em exame, à natureza e extensão dos danos sofridos, bem como considerando que não é possível garantir, no caso, que o adequado atendimento médico teria alterado a evolução clínica da paciente. Destarte, merece reforma a r. sentença para julgar a ação procedente, nos moldes acima delineados. Ficam invertidos os ônus da sucumbência, fixados os honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora em 10% sobre o valor da condenação. Verifica-se, portanto, que o Tribunal local , soberano na análise do conjunto fático probatório dos autos e com base nas particularidades do caso concreto, reconheceu serem devidos os danos morais, não por entender que a morte da filha decorreu da negligência médica, o que não restou demonstrado, mas em razão do evidenciado tratamento degradante dispensado à autora, que se apresentava como mãe da então paciente e pela perda da chance de um desfecho diverso ao óbito de sua filha. Dessa forma, fixou o valor da indenização em R$50.000,00 à consideração de que atende os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento ilícito. Assim, o acolhimento da pretensão recursal de que o valor fixado viola os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, esbarrando no óbice da Súmula 7/STJ. No ponto, muito embora o ora agravante defenda que é possível a revaloração do contexto probatório presente no próprio acórdão recorrido, verifica-se que não é possível conclusão diversa a possibilitar a reforma do julgado nos termos em que pretende o agravante. Frise-se que o Superior Tribunal de Justiça só pode rever o quantum indenizatório fixado a títulos de danos morais em ações de responsabilidade civil quando irrisórios ou exorbitantes, o que não ocorreu na espécie. Ilustrativamente: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. VALOR INDENIZATÓRIO. MODIFICAÇÃO DAS CONCLUSÕES DA CORTE RECORRIDA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Quanto ao valor da indenização fixada a título de danos morais, cumpre destacar que, em regra, não é cabível na via especial a revisão do montante estipulado pelas instâncias ordinárias, ante a impossibilidade de reanálise de fatos e provas, conforme a referida Súmula 7/STJ. 2. Ressalte-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, somente em caráter excepcional, que o quantum arbitrado seja alterado, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica, contudo, na espécie. 3. Agravo interno não provid o. (AgInt no REsp n. 1.991.785/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 23/6/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REGIME MILITAR. PRISÃO E DEMISSÃO. MOTIVAÇÃO POLÍTICA. DANOS MORAIS. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. VALOR DA CONDENAÇÃO. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros de mora são devidos desde a data do evento danoso. Inteligência da Súmula n. 54/STJ. 2. Em regra, não cabe ao STJ a análise da correção ou não do montante fixado a título de indenização por dano moral, por força da orientação estabelecida na Súmula n. 7/STJ. Apenas se admite a modificação quando aquele se mostrar irrisório ou exorbitante à luz da proporcionalidade e razoabilidade. 3. No caso, o autor, ocupante de cargos de liderança sindical durante a primeira metade dos anos 60, foi demitido do Banco do Brasil por motivação política durante o regime militar, pelo qual, inclusive, foi submetido à prisão por 69 dias. 4. O valor fixado pela origem, "ponderando a natureza e gravidade do dano, as circunstâncias do caso concreto, o princípio da razoabilidade e os parâmetros adotados em casos semelhantes .. ", não se vislumbra excessivo, motivo pelo qual descabe sua revisão nessa sede. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.964.906/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 21/6/2022.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.