AREsp 2530463 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a redução do valor da indenização exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, e porque o montante de R$10.000,00 não se mostrou irrisório nem exorbitante diante das circunstâncias do caso.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA; Apelada: autora/apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024 Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Valor Da Indenização, Danos Morais, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Perda Superveniente Do Interesse Recursal
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Valor Da Indenização Danos Morais Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Perda Superveniente Do Interesse Recursal

Case Brief

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

autora/apelada

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024 Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório pelo STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ para impedir reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Revisão do valor da indenização apenas em caso de quantia irrisória ou exorbitante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a redução do valor da indenização exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, e porque o montante de R$10.000,00 não se mostrou irrisório nem exorbitante diante das circunstâncias do caso.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o valor de R$10.000,00 fixado a título de danos morais pela instância ordinária