AREsp 2603324 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão do valor dos danos morais implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial requerido nos termos legais, inviabilizando o conhecimento do recurso especial interposto pela alínea 'c'.

Parties
Agravante: ANDREI LUCAS PEREIRA DE CARVALHO; Agravante: MARIA LUCIA PEREIRA DE CARVALHO; Agravante: VICTOR MATHIAS DE CARVALHO FERNANDES; Agravante: WAGNER ROBERTO PEREIRA DE CARVALHO; Agravado: Municipio de Tupancireta; Agravado: Dinda Tur Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Valor Da Indenização, Danos Morais, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame Fático Probatório, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Valor Da Indenização Danos Morais Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Reexame Fático Probatório +1 more

Case Brief

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Parties

ANDREI LUCAS PEREIRA DE CARVALHO

Agravante

MARIA LUCIA PEREIRA DE CARVALHO

Agravante

VICTOR MATHIAS DE CARVALHO FERNANDES

Agravante

WAGNER ROBERTO PEREIRA DE CARVALHO

Agravante

Municipio de Tupancireta

Agravado

Dinda Tur Ltda

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do quantum de danos morais em recurso especial frente à Súmula 7/STJ
  2. 2 Demonstration of jurisprudential divergence nos termos do art. 1.029 do CPC e art. 255 do RISTJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial por alínea 'c' do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão do valor dos danos morais implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial requerido nos termos legais, inviabilizando o conhecimento do recurso especial interposto pela alínea 'c'.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.