REsp 1754047 - ACORDAO

REsp 1754047 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a cláusula limitativa de cobertura não vincula o segurado quando não há prova de seu conhecimento prévio, configurando-se violação ao dever de informação previsto nos arts. 46, 47 e 54 da Lei 8.078/90; a disponibilização apenas no sítio eletrônico não é suficiente para...

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Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Agravado: THIAGO NOVAES RIBEIRO; Interessada: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Ag Int No Ag Int No Recurso Especial / Acórdão Quarta Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Valor Da Indenização, Cláusula Limitativa Da Cobertura, Dever De Informação, Arts. 46, 47 E 54 Da Lei 8.078/90
Direito Do Consumidor Contrato De Seguro Valor Da Indenização Cláusula Limitativa Da Cobertura Dever De Informação Arts. 46, 47 E 54 Da Lei 8.078/90

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

THIAGO NOVAES RIBEIRO

Agravado

COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL

Interessada

Procedural Posture

Ag Int No Ag Int No Recurso Especial / Acórdão Quarta Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Vinculação do consumidor a cláusulas restritivas sem prévio conhecimento
  2. 2 Validade de cláusula que exclui cobertura em contrato de seguro
  3. 3 Dever de informação nos termos dos arts. 46, 47 e 54 do CDC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a cláusula limitativa de cobertura não vincula o segurado quando não há prova de seu conhecimento prévio, configurando-se violação ao dever de informação previsto nos arts. 46, 47 e 54 da Lei 8.078/90; a disponibilização apenas no sítio eletrônico não é suficiente para gerar vinculação.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.