AREsp 1754691 - ACORDAO

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A desconstituição da convicção formada pelo Tribunal de origem exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; ademais, o valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais não é manifestamente excessivo, de modo que não há hipótese excepcional que autorize a revisão pelo Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: Hyundai Caoa do Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Valor Da Indenização, Súmula 7/stj, Reexame De Factual, Agravo Interno, Recurso Especial
Responsabilidade Civil Danos Morais Processo Civil Valor Da Indenização Súmula 7/stj Reexame De Factual Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Hyundai Caoa do Brasil Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório
  2. 2 Existência de ato ilícito e responsabilidade civil apta a gerar danos morais
  3. 3 Adequação do valor fixado a título de indenização por danos morais e possibilidade de revisão pelo STJ

Ratio Decidendi

A desconstituição da convicção formada pelo Tribunal de origem exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; ademais, o valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais não é manifestamente excessivo, de modo que não há hipótese excepcional que autorize a revisão pelo Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.