AREsp 1833478 - DECISAO

AREsp 1833478 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência implicaria reexame de provas obstado pela Súmula 7/STJ e porque não foi demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento pela alínea 'c' da alínea constitucional, por ausência de cotejo analítico e identidade fática entre os paradigmas indicados e o acórdão recorrido; além disso, o Tribunal de origem considerou o valor de R$ 100.000,00 por danos morais razoável segundo parâmetros jurisprudenciais aplicáveis.

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARÁ; Respondente: autora (herdeiros da finada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Valor Da Indenização, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Nexo Causal, Responsabilidade Objetiva
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Danos Materiais Valor Da Indenização Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Nexo Causal +1 more

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Agravante

autora (herdeiros da finada)

Respondente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 944 do Código Civil quanto ao quantum de danos morais
  2. 2 Caracterização do evento como caso fortuito/força maior em decorrência de perseguição policial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ impedindo reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência implicaria reexame de provas obstado pela Súmula 7/STJ e porque não foi demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento pela alínea 'c' da alínea constitucional, por ausência de cotejo analítico e identidade fática entre os paradigmas indicados e o acórdão recorrido; além disso, o Tribunal de origem considerou o valor de R$ 100.000,00 por danos morais razoável segundo parâmetros jurisprudenciais aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC).
  • Publique-se.