AREsp 2222930 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a conclusão do Tribunal de origem de que não foi demonstrado o excesso da multa decorreu de convicção formada a partir de elementos fáticos constantes dos autos, e a revisão dessa conclusão implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA CUNHA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Valor Da Multa, Excesso De Multa, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Cumprimento De Sentença, Perícia
Processual Civil Valor Da Multa Excesso De Multa Reexame De Provas Súmula 7/stj Cumprimento De Sentença Perícia

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Parties

CONSTRUTORA CUNHA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve excesso do valor da multa compensatória
  2. 2 Se é possível reexaminar fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a conclusão do Tribunal de origem de que não foi demonstrado o excesso da multa decorreu de convicção formada a partir de elementos fáticos constantes dos autos, e a revisão dessa conclusão implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.