REsp 1919729 - DECISAO

REsp 1919729 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça assentou que, quando a Certidão de Dívida Ativa abrange débitos de mesma natureza e do mesmo tributo relativos a vários exercícios, trata-se de execução única, de modo que para fins de apuração do valor de alçada deve ser considerado o valor total constante da CDA na data da propositura; por consequência, na hipótese, o valor da execução ultrapassava a alçada, tornando cabível a apelação, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para determinar o regular processamento da apelação no tribunal de origem.

Parties
Recorrente: Município de Japeri; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Valor De Alçada, Certidão De Dívida Ativa, Reunião De Débitos, Embargos Infringentes, Apelação
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Valor De Alçada Certidão De Dívida Ativa Reunião De Débitos Embargos Infringentes Apelação

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Parties

Município de Japeri

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se, para fins de apuração do valor de alçada do art. 34 da LEF, deve ser considerado cada crédito tributário isoladamente ou o valor total constante de uma única CDA que abrange vários exercícios do mesmo tributo
  2. 2 Se a apelação é admissível ou se a impugnação deveria ocorrer por embargos infringentes/declaratórios quando o valor de cada crédito é inferior ao limite de alçada

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça assentou que, quando a Certidão de Dívida Ativa abrange débitos de mesma natureza e do mesmo tributo relativos a vários exercícios, trata-se de execução única, de modo que para fins de apuração do valor de alçada deve ser considerado o valor total constante da CDA na data da propositura; por consequência, na hipótese, o valor da execução ultrapassava a alçada, tornando cabível a apelação, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para determinar o regular processamento da apelação no tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o regular processamento do recurso de apelação junto à segunda instância, ressalvada a possibilidade de não conhecimento por outro motivo
  • Publique-se