AREsp 2399484 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido, seguindo a tabela do REsp 1.168.625/MG e o entendimento firmado no Tema Repetitivo 395/STJ (valor de referência inicial de R$ 328,27 atualizado pelo IPCA-E), concluiu que, na data da propositura da execução (dezembro de 2019), o valor da execução (R$ 1.052,60) era inferior ao valor de alçada (R$ 1.085,34), tornando incabível o agravo por força da Súmula 83/STJ; ademais, aplicam-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Valor De Alçada, Súmula 83/stj, Tema Repetitivo 395/stj, Admissibilidade De Recurso, Atualização Pelo IPCA E
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Valor De Alçada Súmula 83/stj Tema Repetitivo 395/stj Admissibilidade De Recurso Atualização Pelo IPCA E

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Valor de alçada para cabimento de recurso em execução fiscal
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice ao conhecimento
  3. 3 Conformidade com o Tema Repetitivo 395/STJ e tabela do REsp 1.168.625/MG

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido, seguindo a tabela do REsp 1.168.625/MG e o entendimento firmado no Tema Repetitivo 395/STJ (valor de referência inicial de R$ 328,27 atualizado pelo IPCA-E), concluiu que, na data da propositura da execução (dezembro de 2019), o valor da execução (R$ 1.052,60) era inferior ao valor de alçada (R$ 1.085,34), tornando incabível o agravo por força da Súmula 83/STJ; ademais, aplicam-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.