REsp 1885759 - DECISAO

REsp 1885759 - DECISAO

Havendo uma única Certidão de Dívida Ativa que consolida débitos de exercícios diferentes em uma única execução, o valor relevante para definição da alçada recursal é o valor da execução/CDA (a ser aferido na data da distribuição), de modo que, quando esse valor ultrapassa o patamar de alçada fixado no art. 34 da LEF (corrigido pelo IPCA-E), o recurso cabível é a apelação; assim, dá-se provimento ao recurso especial para determinar o julgamento como apelação, desde que cumpridos os demais requisitos de admissibilidade.

Parties
Recorrente: Município de Japeri
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Valor De Alçada, Certidão De Dívida Ativa, Reunião De Débitos, Correção Monetária (ipca E)
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Valor De Alçada Certidão De Dívida Ativa Reunião De Débitos Correção Monetária (ipca E)

Case Brief

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Parties

Município de Japeri

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o valor a ser considerado para fins de definição da alçada recursal em execução fiscal que reúne diversos débitos em uma única Certidão de Dívida Ativa (CDA): o valor da execução/CDA ou o valor individual de cada crédito?
  2. 2 Aplicabilidade da jurisprudência do STJ que fixa o patamar de alçada em R$328,27 (50 ORTN) corrigido pelo IPCA-E a partir de jan/2001 e a regra de consideração por ação quando há reunião de execuções distintas

Ratio Decidendi

Havendo uma única Certidão de Dívida Ativa que consolida débitos de exercícios diferentes em uma única execução, o valor relevante para definição da alçada recursal é o valor da execução/CDA (a ser aferido na data da distribuição), de modo que, quando esse valor ultrapassa o patamar de alçada fixado no art. 34 da LEF (corrigido pelo IPCA-E), o recurso cabível é a apelação; assim, dá-se provimento ao recurso especial para determinar o julgamento como apelação, desde que cumpridos os demais requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial e determino o julgamento do recurso de apelação interposto contra sentença extintiva de execução fiscal, desde que preenchidos todos os demais requisitos de admissibilidade.
  • Publique-se. Intimem-se.