REsp 1885374 - DECISAO

REsp 1885374 - DECISAO

Reconheceu-se que, tratando-se de única execução fiscal cuja Certidão de Dívida Ativa contém créditos de vários exercícios do mesmo tributo, o valor relevante para fins de alçada recursal é o montante do próprio título executivo (CDA) apurado na data da propositura, razão pela qual a apelação é cabível quando esse montante excede 50 ORTN.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JAPERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido
Outcome
Dou provimento ao recurso especial, reconhecendo o cabimento da apelação na espécie, cassando o acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.
Legal Topics
Valor De Alçada, Apelação, Certidão De Dívida Ativa (cda), IPTU
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Valor De Alçada Apelação Certidão De Dívida Ativa (cda) IPTU

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE JAPERI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 Se, para fins de alçada recursal em execução fiscal, deve ser considerado o valor de cada crédito tributário isoladamente ou o montante total constante de uma única CDA que abrange créditos de vários exercícios do mesmo tributo.

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que, tratando-se de única execução fiscal cuja Certidão de Dívida Ativa contém créditos de vários exercícios do mesmo tributo, o valor relevante para fins de alçada recursal é o montante do próprio título executivo (CDA) apurado na data da propositura, razão pela qual a apelação é cabível quando esse montante excede 50 ORTN.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial, reconhecendo o cabimento da apelação na espécie, cassando o acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Cassar o acórdão recorrido