AREsp 1892414 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque não se demonstrou a flagrante irrisoriedade ou exorbitância do quantum indenizatório de R$50.000,00, sendo necessária a preservação do valor fixado pelas instâncias ordinárias; a revisão do montante implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ. Aplicou-se também o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos recursais, e restou rejeitado o pedido de majoração dos honorários recursais por ausência de elementos que justificassem sua elevação.

Parties
Agravante/recorrente: LENIR DA LUZ; Recorrido/réu: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Valor Do Dano Moral, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Juros De Mora E Correção Monetária, Honorários Recursais
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Valor Do Dano Moral Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 3/stj Juros De Mora E Correção Monetária Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

LENIR DA LUZ

Agravante/recorrente

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido/réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Revisão do quantum indenizatório por danos morais
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque não se demonstrou a flagrante irrisoriedade ou exorbitância do quantum indenizatório de R$50.000,00, sendo necessária a preservação do valor fixado pelas instâncias ordinárias; a revisão do montante implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ. Aplicou-se também o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos recursais, e restou rejeitado o pedido de majoração dos honorários recursais por ausência de elementos que justificassem sua elevação.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a indenização por danos morais fixada em R$50.000,00