REsp 2237724 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a matéria está submetida a regime jurídico específico previsto no art. 11, § 1º, da Lei n. 9.289/1996, que impõe a atualização pela Taxa Referencial (TR) para depósitos judiciais da Justiça Federal, e porque a jurisprudência consolidada do STJ afasta a aplicação da taxa SELIC; alegações sobre insuficiência da TR e eventuais violações constitucionais não autorizam, em recurso especial, o afastamento da norma legal específica e devem ser discutidas em via própria.

Parties
Agravante: VITTÓRIO TEDESCHI; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quinta Turma (19/03/2026 a 25/03/2026)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Valores Apreendidos, Depósitos Judiciais Na Justiça Federal, Índice De Atualização, Taxa Referencial (tr), Taxa SELIC
Direito Processual Penal Valores Apreendidos Depósitos Judiciais Na Justiça Federal Índice De Atualização Taxa Referencial (tr) Taxa SELIC

Case Brief

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Parties

VITTÓRIO TEDESCHI

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quinta Turma (19/03/2026 a 25/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 11, § 1º, da Lei n. 9.289/1996 aos depósitos judiciais vinculados à Justiça Federal
  2. 2 Se a atualização deve ocorrer pela remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR) ou pela taxa SELIC
  3. 3 Possibilidade de afastamento da norma legal específica em razão de alegadas violações constitucionais

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a matéria está submetida a regime jurídico específico previsto no art. 11, § 1º, da Lei n. 9.289/1996, que impõe a atualização pela Taxa Referencial (TR) para depósitos judiciais da Justiça Federal, e porque a jurisprudência consolidada do STJ afasta a aplicação da taxa SELIC; alegações sobre insuficiência da TR e eventuais violações constitucionais não autorizam, em recurso especial, o afastamento da norma legal específica e devem ser discutidas em via própria.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal para determinar a restituição dos valores apreendidos com base na Taxa Referencial (TR).