AREsp 2246939 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não impugnando especificamente o fundamento autônomo que fixou o termo inicial da prescrição (trânsito em julgado), de modo que incidiu, por analogia, o óbice da Súmula n. 284/STF.

Parties
Agravante: CURY ADVOGADOS ASSOCIADOS; Agravante: DANIELA DELGADO; Agravante: DORALICE APARECIDA DELGADO; Agravante: MARCELO DELGADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Valores Pagos a Maior, Repetição Ao Erário, Prazo Prescricional, Súmula 284/stf
Desapropriação Ação Monitória Prescrição Valores Pagos a Maior Repetição Ao Erário Prazo Prescricional Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

CURY ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

DANIELA DELGADO

Agravante

DORALICE APARECIDA DELGADO

Agravante

MARCELO DELGADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional para ação autônoma de repetição de valores pagos a maior
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não impugnando especificamente o fundamento autônomo que fixou o termo inicial da prescrição (trânsito em julgado), de modo que incidiu, por analogia, o óbice da Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.